As contratações públicas são um instrumento fundamental para a atividade administrativa do Estado. Através delas, o Estado garante a aquisição de bens, serviços e obras necessárias para o desenvolvimento de suas funções e a prestação de serviços à população.
Transparência e legalidade:
Para garantir a eficiência e a transparência nesse processo, a legislação brasileira estabelece uma série de normas e princípios que devem ser observados, como:
- Legalidade: todos os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei;
- Impessoalidade: as decisões devem ser tomadas com base em critérios objetivos e impessoais;
- Moralidade: a conduta dos agentes públicos deve ser pautada pelos princípios éticos e morais;
- Publicidade: os atos administrativos devem ser públicos e acessíveis a todos;
- Isonomia: todos os interessados em participar de uma licitação devem ter igualdade de condições;
- Probidade administrativa: a Administração Pública deve agir com honestidade, boa-fé e zelo pela coisa pública.
Principais modalidades de licitação:
A escolha da modalidade de licitação mais adequada para cada caso dependerá de diversos fatores, como o objeto da contratação, o valor estimado e a urgência. As principais modalidades de licitação são:
- Concorrência: modalidade mais comum, aberta a qualquer licitante que atenda aos requisitos;
- Tomada de preços: utilizada para a compra de bens e serviços padronizados;
- Pregão: modalidade mais dinâmica, que utiliza lances para definir a proposta vencedora;
- Dispensa de licitação: em casos específicos previstos em lei, a licitação pode ser dispensada.
A importância da participação da sociedade:
A sociedade civil tem um papel importante no controle das contratações públicas. Qualquer cidadão pode acompanhar os processos licitatórios e denunciar irregularidades. A participação da sociedade contribui para garantir a transparência, a eficiência e a moralidade das contratações públicas.
Para saber mais:
- [Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)]https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
- [Portal de Compras do Governo Federal]https://www.gov.br/compras/pt-br
- [Tribunal de Contas da União (TCU)]https://portal.tcu.gov.br/inicio/
